Destaques do mês
A legalidade de plataformas como a Estrela Bet no Brasil depende principalmente da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa online. Essa lei criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, responsável por autorizar e fiscalizar as operadoras. Para ser totalmente legalizada no Brasil, uma casa de apostas precisa obter uma licença específica emitida por essa secretaria, além de cumprir exigências como tributação de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), proteção ao jogador e medidas contra lavagem de dinheiro.